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Titulo	Entidade	Data
Lei n.º 62/2008	Diário da República	2008-04-09
Lei n.º 63/85	Diário da República	2008-04-09
Lei n.º 50/04	Diário da República	2008-04-09
Lei n.º 45/85	Diário da República	2008-04-09
Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março	Diário da República	2008-03-26
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto	Assembleia da República	2003-08-22
Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril	Ministério da Economia	2002-04-04
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezem...	Presidência do Conselho de Ministros	2001-12-24
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevere...	Presidência do Conselho de Ministros	2001-02-15
Portaria n.º 1001/98, de 27 de Novembro	Ministério da Justiça e Ministério da Ec...	1998-11-27

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