Está novamente em cima da mesa o tema da publicidade dirigida a menores de alimentos e bebidas com elevado teor de açúcar, gordura e sal, através do anteprojeto de texto de substituição dos três Projetos de Lei – 118/XIII (PAN); 120/XIII (PS) e 123/XIII (PEV), que pretende restringir a comunicação a produtos alimentares e bebidas de forma absolutamente desproporcionada.A APAN, que desde 2012 tem andado a discutir este dossiê que já assumiu diversas formas e protagonistas foi novamente convidada, desta vez pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a dar o seu parecer, por escrito, até ao passado dia 25 de janeiro.
Dada a importância do tema, existem outros stakeholders envolvidos nesta discussão.
Consideramos que o anteprojeto apresentado continua a colocar em cima da mesa o debate sobre a eficácia deste tipo de proibições e lamentamos que o texto não leve em linha de conta as provas dadas pela autorregulação em benefício dos cidadãos e a clara demostração de que é parte da solução e não do problema. Adicionalmente confunde produtos com dietas alimentares, o que é um enorme erro que em nada ajuda os cidadãos a compreenderem aquilo que deve ser o seu comportamento alimentar.
A APAN defende e promove uma comunicação comercial responsável apoiada num sistema de autorregulação eficaz dentro de um quadro legislativo já existente e defende que uma autorregulação ativa é um instrumento necessário para a salvaguarda da imagem e reputação das empresas, em vez de uma visão proibicionista. O proibicionismo não altera comportamentos, nem, neste caso, hábitos alimentares e tem impactos económicos e sociais significativos.
Aguardamos agora a análise e parecer do Presidente do Grupo de Trabalho e a votação na especialidade do anteprojeto atual ou com alterações que venham a ser aceites em votação. Esse texto será depois discutido em votação final, em plenário, pelo que acompanharemos atentamente o assunto.
Manuela Botelho
Secretária Geral APAN (Associação Portuguesa de Anunciantes)