Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e que estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento. Descarregar “Decreto-Lei nº 24” diretiva_erc2009_publireportagem1.pdf – Descarregado 842 vezes – 155,84 KB
