Decreto-Lei nº 238
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, e os princípios gerais a que as mesmas devem obedecer, e enuncia as práticas consideradas enganosas neste âmbito. É também aplicável à publicidade a atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. (mais…)
Decreto-Lei nº 24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e que estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento. (mais…)
Lei da proteção do Cinema e Audivisual.
Lei da proteção do Cinema e Audivisual.
D.R. 1ª Série, Nº 172 – 6 de setembro 2012 (mais…)Ministério da Sáude
Nova legislação sobre disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais público e em locais abertos ao público – Decreto Lei nº 50/2013 de 16 de abril.
DGC – Direção Geral do Consumidor
A Direção Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção. É pois a entidade responsável por assegurar o cumprimento do Código da Publicidade, assim como um conjunto de outras práticas de defesa do Consumidor.
