Regras

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, e os princípios gerais a que as mesmas devem obedecer,…

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e que estabelece um conjunto…

Lei da proteção do Cinema e Audivisual. D.R. 1ª Série, Nº 172 – 6 de setembro 2012 (mais…)

Nova legislação sobre disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais público e em locais abertos ao público -…

A Direção Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do…

Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem objetivo primordial a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades…

O Banco de Portugal exerce a função de supervisão – prudencial e comportamental – das instituições de crédito, das sociedades…

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis nºs. 45/85, de 17 de setembro, e…