Regras

Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem objetivo primordial a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de Comunicação Social em Portugal. Nessa medida, e através da Lei da Televisão e da Rádio regula a Colocação de Produto (Product Placement), matéria de elevado interesse para os profissionais de marketing. A partir deste link, encontrará legislação e jurisprudência desta entidade assim como as mais recentes deliberações, estudos e publicações de interesse.

O Banco de Portugal exerce a função de supervisão – prudencial e comportamental – das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das instituições de pagamento, tendo em vista assegurar a estabilidade, eficiência e solidez do sistema financeiro, o cumprimento de regras de conduta e de prestação de informação aos clientes bancários, bem como garantir a segurança dos depósitos e dos depositantes e a proteção dos interesses dos clientes. Aqui encontrará também regulação em matéria de publicidade para este setor.

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis nºs. 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis nºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, pela Lei nº. 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei nº. 24/2006 de 30 de junho e pela Lei nº 16/2008, de 1 de abril.