Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
01/04/2008 maidot

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis nºs. 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis nºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, pela Lei nº. 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei nº. 24/2006 de 30 de junho e pela Lei nº 16/2008, de 1 de abril.

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